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Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê-Jacaré – CBH-TJ

O que é o CBH-TJ?

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê-Jacaré (CBH-TJ), instituído conforme as diretrizes da Lei 7.663, datada de 30 de dezembro de 1991, desempenha um papel central no cenário do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH).

Sua atuação abrange a vasta extensão da Bacia Hidrográfica do Tietê-Jacaré, delimitada pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos.

Desde sua criação, em 10 de novembro de 1995, e a subsequente instalação oficial em 9 de outubro de 1996, seguindo as disposições transitórias da Lei nº 7663/91, o Comitê tem atuado no manejo responsável desse importante recurso, formado pelos cursos d’água da bacia, que abrange um total de 34 municípios.

A plenária do Comitê é composta por representantes de três esferas fundamentais: a sociedade civil organizada, o governo estadual e os municípios afetados pela bacia hidrográfica. Cada uma dessas partes, contribui com suas perspectivas e interesses para tomar decisões consultivas e deliberativas. A direção do Comitê é exercida por uma equipe composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretária Executiva, responsáveis por conduzir as ações em prol da bacia hidrográfica.

A Plenária é realizada, de maneira ordinária, duas vezes por ano, conforme sugere Estatuto do CBH-TJ e é neste momento que todos os membros se reúnem para analisar, debater e votar as matérias referentes aos recursos hídricos do território da UGRHi 13, trazidas pelas Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho ou mesmo diretamente pelos seus membros. As plenárias são abertas ao público em geral, todos tem direito a voz, inclusive aqueles que não são conselheiros, porém apenas seus membros (titular ou suplente) têm direito a votação.

A plenária é o órgão máximo de discussão e de deliberação. Hoje é composta por 72 membros, entre titulares e suplentes, numa formação tripartite, com representantes da Sociedade Civil organizada, Poder Público Municipal e Poder Público Estadual.

O poder de decisão do Comitê é real e é exercido por meio dos instrumentos de gestão estabelecidos pela Política Estadual de Recursos Hídricos. São eles:

1. Planos de Recursos Hídricos e Plano de Bacias;
2. Outorga do direito de uso dos recursos hídricos;
3. Enquadramento dos corpos d’água;
4. Cobrança pelo uso da água;
5. Sistema de Informações.